Termos de Uso

1. Aceite dos termos

Ao utilizar a plataforma Antimulta, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.

Os termos poderão ser atualizados periodicamente, sendo responsabilidade do usuário verificar eventuais alterações.

O uso contínuo da plataforma após atualizações será considerado como concordância com os novos termos.

2. Natureza da plataforma

O Antimulta é uma plataforma digital que monitora cobranças de pedágio e cobrança eletrônica em rodovias (free-flow) ligadas às placas cadastradas pelo usuário, consultando portais públicos das concessionárias e operadoras autorizadas, com a finalidade de avisar o usuário antes que a cobrança em aberto se transforme em autuação de trânsito.

O Antimulta atua exclusivamente como ferramenta de aviso. A decisão de quitar a cobrança no portal oficial correspondente, dentro do prazo, é de responsabilidade exclusiva do usuário.

3. Cadastro e responsabilidade do usuário

Para utilização da plataforma, é solicitado o número de telefone celular do usuário, que recebe um código por SMS para confirmar a identidade.

O usuário é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, incluindo a placa correta dos veículos
• Cadastrar apenas placas de veículos sobre os quais possua interesse legítimo
• Manter a segurança de sua conta (não compartilhar o código SMS)
• Utilizar a plataforma de forma lícita e dentro destes Termos

O usuário concorda em não cadastrar placas de terceiros sem autorização. O uso da plataforma para vigilância indevida de veículos alheios é proibido e pode resultar em suspensão imediata.

4. Planos, pagamento e renovação

O monitoramento de cada placa requer a contratação de um plano (mensal, trimestral, semestral ou anual), pago via PIX, processado pela Mercado Pago Pagamentos do Brasil.

• Pagamento único por período — sem cobrança recorrente automática
• O monitoramento é ativado em até 5 minutos após a confirmação do pagamento
• O período contratado é contado a partir da data de aprovação do PIX e expira ao final dos dias contratados
• Próximo do vencimento o usuário recebe um aviso para renovar — a renovação só acontece se o usuário pagar um novo PIX
• Os preços vigentes são os exibidos na plataforma no momento da contratação

O usuário pode pausar o monitoramento de uma placa a qualquer momento sem perder o histórico de cobranças. Não há reembolso parcial de períodos não utilizados quando o usuário pausa por opção própria.

5. Limitações do serviço de monitoramento

O Antimulta consulta fontes públicas das concessionárias e operadoras autorizadas para detectar cobranças vinculadas às placas cadastradas. O usuário compreende e aceita que:

• A detecção depende da disponibilidade e da atualização das fontes consultadas, que não estão sob controle do Antimulta
• Algumas concessionárias publicam as cobranças com atraso de horas ou dias após a passagem
• O Antimulta não garante que toda passagem será detectada nem que o aviso chegará sempre antes do prazo de pagamento
• Cobranças que não constem nas fontes consultadas (ex.: cobranças manuais ou regionais não digitalizadas) podem não ser detectadas
• A responsabilidade última de quitar pedágios e evitar multas permanece sempre do proprietário do veículo

6. Limitação de responsabilidade

O Antimulta não se responsabiliza por:

• Multas, autuações ou quaisquer penalidades aplicadas ao usuário
• Cobranças não detectadas por indisponibilidade, atraso ou falha das fontes consultadas
• Erros nos dados publicados pelas concessionárias e operadoras
• Pagamentos feitos pelo usuário em portais de terceiros
• Decisões do usuário de pagar, contestar ou ignorar uma cobrança

A responsabilidade da plataforma limita-se ao fornecimento da infraestrutura digital de monitoramento e aviso.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Antimulta perante o usuário fica limitada ao valor pago pelo usuário no plano vigente.

7. Disponibilidade da plataforma

O Antimulta busca manter a plataforma estável e disponível, porém não se responsabiliza por interrupções decorrentes de:

• Falhas de internet do usuário
• Indisponibilidade de fontes oficiais consultadas
• Falhas em serviços de terceiros (provedores de SMS, processador de pagamento)
• Eventos de força maior

8. Uso da plataforma

O usuário compromete-se a utilizar o Antimulta exclusivamente para fins lícitos. É proibido:

• Cadastrar placas de terceiros sem autorização
• Usar a plataforma para vigilância ou rastreamento de pessoas
• Usar a plataforma para fins fraudulentos ou para encobrir condutas ilícitas
• Tentar acesso indevido a dados de outros usuários ou ao sistema
• Engenharia reversa, replicação ou criação de produtos concorrentes baseados na operação interna do Antimulta

A plataforma poderá suspender ou excluir contas que violem estas regras, sem necessidade de aviso prévio em casos graves.

9. Dados e privacidade

Os dados pessoais coletados pelo Antimulta são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para detalhes sobre o que coletamos, como usamos e como você pode exercer seus direitos, consulte nossa Política de Privacidade.

O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e dos dados cadastrados a qualquer momento por meio do canal de suporte.

10. Atualizações dos termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no serviço, novas funcionalidades ou adequações legais.

A versão atual estará sempre disponível nesta página. Continuar usando a plataforma após uma atualização significa que o usuário concorda com a versão vigente.

11. Aceite eletrônico

O aceite destes Termos é feito por meio eletrônico e registrado pelo sistema, incluindo data, hora e versão do documento aceito. Esse registro tem validade jurídica.

12. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer controvérsia será dirimida no foro da comarca do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos: suporte@antimulta.com.br